2ª DIRETORIA DE CONTROLE EXTERNO - 2ª DICE
| TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINS 2ª DIRETORIA DE CONTROLE EXTERNO - 2ª DICE |
1. Processo nº: 4894/2022
2. Classe/Assunto:
15.EXPEDIENTE
1.EXPEDIENTE - PROCESSO DE ACOMPANHAMENTO Nº 1158/2022 - PORTAL DA TRANSPARÊNCIA DO PODER LEGISLATIVO DE SÃO SALVADOR DO TOCANTINS-TO3. Responsável(eis): CASSIO AURELIANO PEREIRA - CPF: 02470974119 4. Interessado(s): NAO INFORMADO 5. Origem: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINS 6. Órgão vinculante: CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SALVADOR DO TOCANTINS 7. Distribuição: 2ª RELATORIA
8. ANÁLISE DE DEFESA Nº 147/2022-2DICE
Em cumprimento ao art. 5º. Inciso IV, da Constituição Federal e Súmula TCU Nº 59, foi dado a CASSIO AURELIANO PEREIRA – CPF N° 024.709.741-19 – Presidente da Câmara Municipal de São Salvador do Tocantins – TO, direito da ampla defesa e do exercício do contraditório no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias úteis, a contar do recebimento da cientificação, conforme disposto no Despacho N° 705/2022 (evento 3), para que apresentasse manifestações e esclarecimentos quanto as supostas irregularidades suscitadas, especialmente das elencadas no subitem 8.3 do Despacho.
De acordo com a INFORMAÇÃO Nº 1281/2022-COCAR (evento 5), o responsável acima mencionado ainda NÃO SE MANIFESTOU em relação à cientificação a ele dirigida.
Tendo em vista a ausência de manifestação do Gestor CASSIO AURELIANO PEREIRA – CPF N° 024.709.741-19, sugere-se as proposituras delineadas na proposta de encaminhamento do item 7.1.7, constante na análise preliminar 372/2022 (evento 1).
Encaminhem-se os autos à Segunda Relatoria.
2ª DIRETORIA DE CONTROLE EXTERNO - 2ª DICE do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, aos 02 dias do mês de agosto de 2022.
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Documento assinado eletronicamente por: CASSIANO FERRARI, DIRETOR(A), em 03/08/2022 às 17:50:56, conforme art. 18, da Instrução Normativa TCE/TO Nº 01/2012. |
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